Requisitos Legais
Conheça a legislação e documentação necessária para obras e serviços de engenharia civil.
Marco Legal da Engenharia
A profissão de engenheiro civil é regulamentada por diversas leis e normas
Lei Federal 5.194/1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.
Lei Federal 6.496/1977
Dispõe sobre o Conselho Federal e Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.
Resolução 218/1973
Normas de autorização para o exercício da profissão de Engenheiro.
Código de Ética Profissional
Normas éticas que regem a conduta dos profissionais de engenharia.
Documentação Necessária
Conheça os principais documentos exigidos para obras e serviços
Alvará de Construção
Documento emitido pela prefeitura que autoriza o início das obras.
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
Documento do CREA que identifica o profissional responsável técnico.
Projeto Técnico Aprovado
Projeto arquitetônico e estrutural aprovado pelos órgãos competentes.
Habite-se
Certificado de conclusão de obra emitido pela prefeitura.
Penalidades por Descumprimento
O não cumprimento das normas legais pode acarretar diversas penalidades para o profissional e para o proprietário da obra:
Garanta a Regularidade do seu Projeto
Conte com um engenheiro civil registrado no CREA para garantir que seu projeto esteja em total conformidade com a legislação.
Precisa de Ajuda com a Documentação?
Posso auxiliar em todo o processo de regularização e obtenção de documentos para sua obra.